Dúvidas Frequentes

Como forma de auxílio, disponibilizamos abaixo algumas dúvidas frequentes relacionadas às nossas áreas de atuação.

* As informações contidas nesta página não substituem a assessoria jurídica prestada por advogados acreditados. Em caso de dúvidas, procure um profissional de sua confiança ou entre em contato conosco para marcar uma consulta personalizada.

O que é o Contrato de Adesão?

O Contrato de Adesão é o contrato redigido somente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. O consumidor tem apenas a opção de aceitar ou rejeitar os termos da contratação.

Para estes contratos, a lei determina que as cláusulas que limitam o direito do consumidor sejam redigidas com destaque. Assim, pelo simples fato de ser parte em um contrato de adesão, o consumidor deve ser considerado como hipossuficiente, justificando a aplicação de benefícios previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Porque fazer um planejamento sucessório?

O planejamento faz com que a sucessão dos bens ocorra de maneira mais rápida, o que pode ser crucial em momentos delicados. Além disso, o planejamento em vida tende a evitar brigas familiares e outros mal-estares que podem ocorrer na sucessão.

Outro ponto importante do planejamento sucessório é buscar alternativas para a diminuição dos impostos a serem pagos. De acordo com a estratégia adotada, é possível diminuir o valor a ser recolhido do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD., o que também ajuda na preservação do patrimônio para os herdeiros.
O planejamento sucessório pode ser considerado um passo importante para a sobrevivência de uma empresa familiar, pois ele ajuda a não comprometer a continuidade do empreendimento.

Algumas das maneiras mais comuns de fazer planejamento sucessório são: Previdência privada; Seguro de vida; Doações em vida; Testamento; Holding Familiar.

Vou parar de pagar pensão alimentícia assim que meu filho completar 18 anos?

Não necessariamente, assim que o filho completar os 18 anos será extinta a obrigação de pagar pensão alimentícia, que já havia sido estipulada por sentença e ou acordo judicial homologado. Uma vez comprovada a necessidade da pessoa em receber tal auxílio financeiro, a obrigação poderá ser estendida por ordem judicial.

Para cessar a obrigação de pagar prestação alimentícia que estava prevista em documento judicial, será necessária outra ação judicial sendo esta denominada Ação de exoneração de Alimentos , devidamente sentenciada Em caso de formalização de acordo entre o alimentante e o alimentado para cessar, majorar ou reduzir as prestações alimentícias, ainda assim é preciso a formalização por meio de processo judicial.

Comprei um imóvel e não consigo mais pagar. Posso desistir da compra?

Sim, isso é possível e tem previsão legal que ampara o comprador.

Nesses casos, é imprescindível a análise e atuação de um advogado para verificar as previsões contratuais sobre desistência e devolução de valores, bem como analisar se estas são compatíveis com a lei e a jurisprudência atual. Caso não sejam, é possível pleitear o distrato judicialmente, buscando uma indenização pelos valores pagos e a nulidade de cláusulas abusivas.

O que é o Planejamento Previdenciário?

O Planejamento Previdenciário é um estudo realizado pelo advogado especialista em Direito Previdenciário que analisa todo o período contributivo da pessoa para identificar o melhor momento de se aposentar e traçar estratégias para conseguir um benefício de maior valor.

Através desse estudo, o advogado consegue identificar quando você conseguirá se aposentar, quanto você deverá recolher mensalmente e qual será o valor do seu benefício.

Assim, você consegue planejar a aposentadoria sem se preocupar com surpresas indesejadas no momento da concessão do seu tão esperado benefício.

O planejamento serve para qualquer pessoa, independente do valor de seus ganhos anuais, e é a melhor forma de garantir uma aposentadoria cômoda e dentro das suas expectativas financeiras.

O que acontece se a empresa deixar de atender a uma determinação Judicial de pensão alimentícia?

A empregadora recebeu oficio judicial, para a implantação de desconto de pensão alimentícia na folha de pagamento, devendo efetuar o desconto do salário do empregado e repassar o valor ao alimentado. Neste caso, há dois possíveis cenários:

  1. Se a empregadora não efetua o desconto das prestações alimentícias do salário do empregado. Incorre na prática do crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, podendo ser condenada a detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
  2. Se a empregadora, efetua o desconto das prestações alimentícias do salário do empregado e não repassa o valor ao alimentado. No âmbito penal, poderá a empresa empregadora responder pelo crime de apropriação indébita sendo facultado ao empregado, requer em ação própria o ressarcimento dos danos materiais e morais sofridos. O alimentante permanece na condição de devedor de alimentos e no caso do alimentado executar judicialmente o débito alimentar inadimplido, poderá faze-lo pelo rito do artigo 733 do CPC e ser decretado a prisão do alimentante e/ou se for o caso de execução pelo rito do artigo 732 do CPC, poderá ter haver a expropriação dos bens até o limite da execução.

Quais são os contribuintes do imposto de renda da pessoa jurídica?

Estão sujeitas ao pagamento do imposto de renda da pessoa jurídica as pessoas jurídicas e as pessoas físicas a ela equiparadas, domiciliadas no País. Para ser considerada contribuinte, e como tal sujeitar-se ao pagamento do imposto de renda como pessoa jurídica, basta a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, esteja ou não devidamente legalizada. Fundamento legal: RIR/1999, art. 146 e Decreto-Lei nº 5.844/1943, art. 27.

Gerentes podem ser responsabilizados por danos ao consumidor?

Para que se caracterize um crime empresarial, não basta se provar a responsabilidade gerencial. Ou seja, o gerente não pode ser responsabilizado pelo simples fato de ocupar esta posição e exercer suas funções gerenciais. No crime empresarial é necessário que se prove que houve conduta dolosa ou culposa do gerente, sendo vedada a responsabilidade objetiva no Direito Penal.

A Fazenda Pública pode cobrar dívidas fiscais diretamente dos sócios?

Sim, pode. De acordo com o Código Tributário Nacional, artigo 135, os sócios podem ser cobrados pelas dívidas fiscais da empresa caso tenham agido com excesso de poder, infringido leis, descumprido o contrato social ou estatuto. A ver:

[CTN] Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I – as pessoas referidas no artigo anterior;
II – os mandatários, prepostos e empregados;
III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Um dos tipos de infração à lei, podemos citar a apropriação indevida de impostos, como o desconto de contribuições previdenciários dos assalariados e o não repasse ao governo.

Que tipos de tributos podem ser instituídos pelo Estado?

Tanto o Estado quanto a União, o Distrito Federal e os Municípios seguem a mesma regra na instituição dos tributos. Segundo a Constituição Federal, essas entidades podem instituir: impostos; taxas, em razão da utilização de serviços públicos prestados aos contribuintes e no exercício do poder policial; contribuições de melhorias, em casos de obras públicas.
A instituição de impostos tem toda sua regulamentação na Constituição Federal.

Pequenas e micro-empresas têm privilégios?

Sim e os privilégios concedidos às pequenas e micro-empresas são inúmeros. A começar pelas facilidades de registro de abertura e fechamento dos estabelecimentos até estímulos para concessão de crédito e apoio às sociedades.

Outro exemplo de benefício concedido, é o caso de participação dessas empresas em processos licitatórios. No tocante às licitações, o artigo 42 da Lei Complementar 123/06, estabelece que estas empresas têm preferência mesmo em caso de empates, estando os critérios de desempate transcritos no artigo 44. Vê-se:

Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 1o Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

Quais bens não podem ser desapropriados?

O poder expropriatório do estado limita-se pelos direitos personalíssimos. Sendo assim, não são passíveis de desapropriação o direito à vida, ao alimento, ao corpo, à liberdade intelectual, civil, de honra e imagem. Logo, imóveis de moradia ou bens necessários ao exercício da profissão não são passíveis de desapropriação.

Quais bens podem ser expropriados?

De acordo com o decreto-lei 3.365/41, artigo 2º , podem ser expropriados todos os bens passíveis de propriedade. Sendo assim, móveis ou imóveis são bens expropriáveis. Todo bem, material, imaterial, corpóreo ou incorpóreo é passível de desapropriação.

Art. 2º Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

 

Quais artigos tratam de desapropriação?

Na Constituição Federal, tratando a questão da desapropriação, o instituto se distribui por vários artigos. A citar os principais:

Artigo 5º, inciso XXIV

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

Artigo 182, parágrafo 4º

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,[…].

Citamos ainda os artigos 184 e 243 da Constituição Federal.

Em caso de desapropriação, como é feita a citação do expropriado?

Ao despachar a petição inicial do caso, o juiz determina a citação do proprietário do bem a ser expropriado. A citação, posteriormente, se realiza por meio de mandado ao proprietário, podendo também ser ao sócio ou administrador em casos de sociedade.

Caso a citação deva ser feita em foro diferente do juízo, a citação é feita por meio de carta precatória. Em casos de locais incertos, inacessíveis ou ignorados, de acordo com o Código de Processo Civil, é possível a citação por meio de um edital.

O que é considerado uma empresa pública?

No Brasil, segundo o Decreto 200/67, uma empresa pública é uma pessoa jurídica que indiretamente está integrada à administração pública.

Para uma definição mais objetiva sobre este tipo de empresa, recomenda-se a leitura do artigo 5º, inciso II do Drecreto acima citado.

Criada pelo Estado, a empresa pública é prestadora de serviços de atividade econômica privada. Devendo obedecer às regras, termos e limites previstos na Constituição Federal.

O que é uma Ação Civil Pública?

A Ação Civil Pública pode ser entendida como sendo um instrumento judicial que objetiva a repação, ou o impedimento, de atos e condutas que possam impor dano ou lesionar interesses coletivos e difusos.

Para um melhor entendimento, podemos citar as ações que são propostas para preservar o meio ambiente. Ela pode estar protegendo uma coletividade identificada ou não (difusa).