Dúvidas

Como forma de auxílio, disponibilizamos abaixo algumas questões frequentes relacionadas às nossas áreas de atuação.

O que acontece se a empresa deixar de atender a uma determinação Judicial de pensão alimentícia?

A empregadora recebeu oficio judicial, para a implantação de desconto de pensão alimentícia na folha de pagamento, devendo efetuar o desconto do salário do empregado e repassar o valor ao alimentado. Neste caso, há dois possíveis cenários:

  1. Se a empregadora não efetua o desconto das prestações alimentícias do salário do empregado. Incorre na prática do crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, podendo ser condenada a detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
  2. Se a empregadora, efetua o desconto das prestações alimentícias do salário do empregado e não repassa o valor ao alimentado. No âmbito penal, poderá a empresa empregadora responder pelo crime de apropriação indébita sendo facultado ao empregado, requer em ação própria o ressarcimento dos danos materiais e morais sofridos. O alimentante permanece na condição de devedor de alimentos e no caso do alimentado executar judicialmente o débito alimentar inadimplido, poderá faze-lo pelo rito do artigo 733 do CPC e ser decretado a prisão do alimentante e/ou se for o caso de execução pelo rito do artigo 732 do CPC, poderá ter haver a expropriação dos bens até o limite da execução.
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Quais são os contribuintes do imposto de renda da pessoa jurídica?

Estão sujeitas ao pagamento do imposto de renda da pessoa jurídica as pessoas jurídicas e as pessoas físicas a ela equiparadas, domiciliadas no País. Para ser considerada contribuinte, e como tal sujeitar-se ao pagamento do imposto de renda como pessoa jurídica, basta a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, esteja ou não devidamente legalizada. Fundamento legal: RIR/1999, art. 146 e Decreto-Lei nº 5.844/1943, art. 27.

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Gerentes podem ser responsabilizados por danos ao consumidor?

Para que se caracterize um crime empresarial, não basta se provar a responsabilidade gerencial. Ou seja, o gerente não pode ser responsabilizado pelo simples fato de ocupar esta posição e exercer suas funções gerenciais. No crime empresarial é necessário que se prove que houve conduta dolosa ou culposa do gerente, sendo vedada a responsabilidade objetiva no Direito Penal.

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A Fazenda Pública pode cobrar dívidas fiscais diretamente dos sócios?

Sim, pode. De acordo com o Código Tributário Nacional, artigo 135, os sócios podem ser cobrados pelas dívidas fiscais da empresa caso tenham agido com excesso de poder, infringido leis, descumprido o contrato social ou estatuto. A ver:

[CTN] Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I – as pessoas referidas no artigo anterior;
II – os mandatários, prepostos e empregados;
III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Um dos tipos de infração à lei, podemos citar a apropriação indevida de impostos, como o desconto de contribuições previdenciários dos assalariados e o não repasse ao governo.

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Que tipos de tributos podem ser instituídos pelo Estado?

Tanto o Estado quanto a União, o Distrito Federal e os Municípios seguem a mesma regra na instituição dos tributos. Segundo a Constituição Federal, essas entidades podem instituir: impostos; taxas, em razão da utilização de serviços públicos prestados aos contribuintes e no exercício do poder policial; contribuições de melhorias, em casos de obras públicas.
A instituição de impostos tem toda sua regulamentação na Constituição Federal.

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Pequenas e micro-empresas têm privilégios?

Sim e os privilégios concedidos às pequenas e micro-empresas são inúmeros. A começar pelas facilidades de registro de abertura e fechamento dos estabelecimentos até estímulos para concessão de crédito e apoio às sociedades.

Outro exemplo de benefício concedido, é o caso de participação dessas empresas em processos licitatórios. No tocante às licitações, o artigo 42 da Lei Complementar 123/06, estabelece que estas empresas têm preferência mesmo em caso de empates, estando os critérios de desempate transcritos no artigo 44. Vê-se:

Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 1o Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

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Quais bens não podem ser desapropriados?

O poder expropriatório do estado limita-se pelos direitos personalíssimos. Sendo assim, não são passíveis de desapropriação o direito à vida, ao alimento, ao corpo, à liberdade intelectual, civil, de honra e imagem. Logo, imóveis de moradia ou bens necessários ao exercício da profissão não são passíveis de desapropriação.

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Quais bens podem ser expropriados?

De acordo com o decreto-lei 3.365/41, artigo 2º , podem ser expropriados todos os bens passíveis de propriedade. Sendo assim, móveis ou imóveis são bens expropriáveis. Todo bem, material, imaterial, corpóreo ou incorpóreo é passível de desapropriação.

Art. 2º Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

 

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Quais artigos tratam de desapropriação?

Na Constituição Federal, tratando a questão da desapropriação, o instituto se distribui por vários artigos. A citar os principais:

Artigo 5º, inciso XXIV

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

Artigo 182, parágrafo 4º

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,[…].

Citamos ainda os artigos 184 e 243 da Constituição Federal.

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Em caso de desapropriação, como é feita a citação do expropriado?

Ao despachar a petição inicial do caso, o juiz determina a citação do proprietário do bem a ser expropriado. A citação, posteriormente, se realiza por meio de mandado ao proprietário, podendo também ser ao sócio ou administrador em casos de sociedade.

Caso a citação deva ser feita em foro diferente do juízo, a citação é feita por meio de carta precatória. Em casos de locais incertos, inacessíveis ou ignorados, de acordo com o Código de Processo Civil, é possível a citação por meio de um edital.

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O que é considerado uma empresa pública?

No Brasil, segundo o Decreto 200/67, uma empresa pública é uma pessoa jurídica que indiretamente está integrada à administração pública.

Para uma definição mais objetiva sobre este tipo de empresa, recomenda-se a leitura do artigo 5º, inciso II do Drecreto acima citado.

Criada pelo Estado, a empresa pública é prestadora de serviços de atividade econômica privada. Devendo obedecer às regras, termos e limites previstos na Constituição Federal.

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O que é uma Ação Civil Pública?

A Ação Civil Pública pode ser entendida como sendo um instrumento judicial que objetiva a repação, ou o impedimento, de atos e condutas que possam impor dano ou lesionar interesses coletivos e difusos.

Para um melhor entendimento, podemos citar as ações que são propostas para preservar o meio ambiente. Ela pode estar protegendo uma coletividade identificada ou não (difusa).

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